Estão incluídas neste Plano de Urbanização as áreas delimitadas na planta de condicionamentos do PDM de Vila Nova de Gaia, sendo observado para as referidas áreas bem como demais protecções servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.
Artigo 12.º — Servidões administrativas
Vigente desde: 26/05/1998
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Em vigor desde 26/05/1998