O alinhamento das novas construções deverá respeitar a proposta de implantação na planta de urbanização.
Artigo 8.º — Alinhamentos
Vigente desde: 26/05/1998
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Em vigor desde 26/05/1998
O alinhamento das novas construções deverá respeitar a proposta de implantação na planta de urbanização.
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