A cércea máxima dos edifícios a implantar será de rés-do-chão mais cinco e o índice de ocupação é cerca de 1,1 nas zonas destinadas à construção.
Outras disposições
Artigo 9.º — Cérceas e índice de ocupação
Vigente desde: 26/05/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/1998