Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2001 — Composição do Plano

1 -O PPPC é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O PPPC é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)Planta do cadastro inicial, planta de parcelamento do PPPC e delimitação da unidade de execução, sobreposição do cadastro inicial com o parcelamento resultante do PPPC;
3. c)Programa de execução e plano de financiamento.
3 -O PPPC tem ainda como elementos anexos:
1. a)Planta de enquadramento e planta de apresentação;
2. b)Estudo de caracterização, estudo de caracterização demográfica, sócio-económica e inquérito ao edificado, estudo de solos e capacidade de uso, estudo de conjunto, localização do PPPC face ao PROT-Algarve e aos PDM de Loulé e PDM de Faro;
3. c)Plantas de trabalho contendo, nomeadamente, situação existente, delimitação das unidades e subunidades operativas de gestão, rede viária e estacionamentos, perfis transversais tipo dos arruamentos, traçado esquemático das infra-estruturas, demolições, RAN proposta, RAN definida nos PDM com identificação dos solos de alta potencialidade agrícola e respectivas propostas de desafectações e inclusões na RAN.

Artigo 3.º — Composição do Plano