Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 — Âmbito de aplicação territorial

1 -Sem prejuízo dos números seguintes, o disposto no presente regime é aplicável a todo o território nacional continental.
2 -O disposto na secção i do capítulo iii é especialmente aplicável aos seguintes municípios, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, se encontram no nível 2 da estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19:
1. a)Golegã;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Montalegre;
5. e)Odemira.
3 -O disposto na secção ii do capítulo iii é especialmente aplicável ao município de Arganil, o qual, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, se encontra no nível 3 da estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação territorial