- 1 -É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares desde que:
- a)Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;
- b)Funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente;
- c)Cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, e na demais legislação aplicável.
- 2 -Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos do número anterior estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos da presente resolução.
Artigo 33.º-A — Equipamentos de diversão e similares
Vigente desde: 28/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2021