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Artigo 49.º
— Limitação à circulação em municípios de nível 4
Vigente desde: 28/05/2021
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2021
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 48
Eventos em municípios de nível 3
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Medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve
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