Artigo 21.º

Avaliação das ofertas

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Com vista a proceder à selecção dos concorrentes qualificados para a última fase do concurso, o júri deverá proceder às seguintes apreciações:
1. a)Análise dos activos oferecidos para efeitos de realização em espécie do aumento de capital reservado a potencial parceiro, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º, tendo em vista assegurar o cumprimento dos objectivos resultantes do n.º 1 do mesmo artigo;
2. b)Estabelecimento do valor dos bens oferecidos para efeitos de realização em espécie do aumento de capital, observando os critérios de avaliação financeira previstos no anexo V e tomando, obrigatoriamente, em consideração a análise efectuada pelo revisor oficial de contas indicado nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do presente caderno de encargos.
2 -Para os efeitos estatuídos nas alíneas a) e b) do número anterior, o júri deverá obter pareceres dos consultores e da comissão técnica previstos no n.º 6 do artigo 6.º do presente caderno de encargos, os quais serão também facultados ao ROC previamente à conclusão da sua análise.