Artigo 29.º
Versão final das propostas
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Nos dois dias subsequentes à data da conclusão das negociações, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º, o júri notifica os concorrentes para que estes, no prazo de três dias, apresentem a versão final integral das respectivas propostas, contemplando os compromissos assumidos ao longo da fase de negociações.
- 2 -Simultaneamente com a notificação a que alude o número anterior, o júri deve explicitar as regras procedimentais e formais respeitantes à elaboração, apresentação e abertura da versão final das propostas.
- 3 -Em caso de discrepância entre a versão final da proposta e os acordos acertados durante a fase de negociações, prevalece a solução que o júri considere mais favorável ao Estado.