Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2003 — Critérios de apreciação das propostas

1 -Os critérios de apreciação da proposta vencedora do concurso são os seguintes:
1. a)Apresentação de um adequado projecto estratégico para a sociedade nos seus diversos domínios de actividade, em coerência com o processo de reestruturação e reorganização operativa do grupo PORTUCEL nos sectores da pasta e do papel que tem vindo a ser desenvolvido nos últimos anos e o prosseguimento, aprofundamento e reforço da sua afirmação internacional focando nomeadamente:
  1. i)A contribuição desse projecto e dos activos oferecidos no âmbito do mesmo para o reforço da identidade empresarial, da capacidade produtiva e da competitividade da PORTUCEL, S. A., nos principais segmentos do mercado da pasta e do papel;
  2. ii)Garantia da continuação do plano de desenvolvimento industrial, a partir do território nacional, desenvolvendo o sector da pasta e do papel, no qual Portugal tem um elevado potencial de desenvolvimento futuro;
  3. iii)Acréscimo de autonomia da empresa através da criação de uma escala operacional superior, pela dimensão atingida após o aumento de capital, em virtude da incorporação de activos adequados, assim garantindo o crescimento da quota de mercado;
  4. iv)O reforço da capacidade operacional da PORTUCEL, S. A., potencializando a criação de valor decorrente de níveis superiores de racionalidade e de eficiência;
2. b)Continuação da estruturação eficaz do sector florestal e garantias de manutenção de um papel relevante no plano de reflorestação nacional e na criação de um sistema eficaz de conservação da floresta;
3. c)Reforço da capacidade económico-financeira da PORTUCEL, S. A.;
4. d)Reforço da estrutura e estabilidade accionista, garantindo a sustentabilidade de uma posição de relevo no sector da pasta e do papel a nível internacional;
5. e)Contribuição para a manutenção da PORTUCEL, S. A., como sociedade aberta ao investimento público;
6. f)Salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado;
7. g)Capacidade e idoneidade dos concorrentes.
2 -Na avaliação das propostas de contribuição referentes à alínea a) do número anterior, serão tidos especialmente em conta os aspectos referentes:
Ao acréscimo da produção e comercialização da pasta e ao desenvolvimento da produção e comercialização do papel;
Ao reforço da presença da empresa nos mercados nacional e internacional e ao crescimento da sua actividade exportadora;
À manutenção da localização do seu centro de decisão efectiva em Portugal;
À manutenção dos sinais distintivos da empresa e dos seus produtos.
3 -A hierarquia que se define para a valorização estratégica de activos que constituam entrada em espécie, por parte de candidatos à posição accionista reservada a potencial parceiro, é a seguinte, por ordem decrescente de atractividade estratégica para a PORTUCEL, S. A., devendo a mesma ser conjugada com os restantes critérios de apreciação das propostas enunciadas no presente artigo:
1. i)Activos industriais do sector de impressão e escrita (fine papers - uncoated woodfree e coated woodfree, também designadas por UWF e CWF, respectivamente), ou seja, fábricas de papel integradas (pasta e papel), ou não integradas, e participações de 100%, ou participações de domínio, em empresas com activos industriais do sector de impressão e escrita (fine papers - uncoated woodfree e coated woodfree, também designadas por UWF e CWF, respectivamente), ou seja, em fábricas de papel integradas (pasta e papel), ou não integradas;
  1. ii)Participações relevantes e com acesso inequívoco à gestão em empresas do sector de impressão e escrita (fine papers - uncoated woodfree e coated woodfree, também designadas por UWF e CWF, respectivamente), ou seja, fábricas de papel integradas (pasta e papel), ou não integradas, em empresas de pasta e de papel não incluídas no sector de impressão e escrita (fine papers - uncoated woodfree e coated woodfree, também designadas por UWF e CWF, respectivamente), e em empresas com activos florestais (florestas de eucalipto);
  2. iii)Outros activos, nomeadamente no domínio da produção de pasta e do papel, ou activos florestais, que contribuam, de forma clara, para atingir os objectivos estratégicos anteriormente definidos.
4 -Na avaliação das propostas de contribuição referentes às alíneas d) e e) do n.º 1 serão tidas especialmente em conta as propostas referentes à orientação estratégica da empresa e à manutenção da negociação das acções da PORTUCEL, S. A., em mercados regulamentados, bem como a presença da empresa nos principais índices de mercado europeus.
5 -Na avaliação da capacidade e idoneidade dos concorrentes para levar a cabo as medidas apresentadas serão tidas especialmente em conta:
1. a)A capacidade financeira do concorrente;
2. b)A capacidade e a experiência de gestão do concorrente no sector da pasta e do papel, em especial quanto aos activos que componham a proposta.

Artigo 3.º — Critérios de apreciação das propostas

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