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Artigo 34.º

Escolha mediante resolução do Conselho de Ministros

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho de Ministros, em face do relatório do júri, pode, mediante resolução:
    1. a)Homologar a ordenação proposta, determinando, em consequência, o concorrente vencedor;
    2. b)Rejeitar todas as propostas apresentadas, por considerar que não satisfazem integralmente os critérios de selecção estabelecidos no n.º 1 do artigo 2.º ou que não garantem suficientemente a concretização dos objectivos que lhes estão subjacentes.
  2. 2 -A proposta final do concorrente, resultante do procedimento previsto nos artigos 25.º a 30.º, e a aceitação desta pela resolução do Conselho de Ministros referida no número anterior, bem como as condições fixadas neste caderno de encargos, consubstanciam o contrato celebrado com o concorrente, relativo à subscrição do aumento de capital da PORTUCEL, S. A., o qual se regerá pelas disposições legais aplicáveis.