- 1 -As praias são as subunidades da orla costeira constituídas pela margem e pelo leito das águas do mar, antepraia e plano de água adjacentes, e encontram-se identificadas no anexo ii do presente Regulamento, que dele faz parte integrante, constando a delimitação e a classificação das praias da planta de síntese.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)Circulação de animais domésticos nas praias dos tipos i, ii, iii e iv, em época balnear;
- d)...
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- 6 -As fichas e plantas dos planos de praia têm caráter programático e indicativo quanto à localização dos apoios de praia e equipamentos associados e quanto à área de implantação e localização dos parques de estacionamento.
Artigo 23.º — [...]
Vigente desde: 19/10/2016
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