Os apoios de praia, apoios balneares e apoios recreativos devem assegurar um sistema de comunicações móvel ou fixo.
Artigo 67.º — [...]
Vigente desde: 19/10/2016
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Em vigor desde 19/10/2016
Os apoios de praia, apoios balneares e apoios recreativos devem assegurar um sistema de comunicações móvel ou fixo.
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