Art.º 70 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016 — [...]

1 -A instalação de apoios balneares está preferencialmente associada a um apoio de praia mínimo, simples ou completo.
2 -...
1. a)...
2. b)(Revogada.)
3. c)...
4. d)A largura das passadeiras deve ser uniforme dentro da mesma praia;
5. e)(Revogada.)
3 -A distribuição dos apoios balneares, para cada praia, é estabelecida pela autoridade marítima, após parecer da entidade administrante do domínio público marítimo.
4 -O apoio balnear pode excecionalmente exercer funções comerciais para venda de produtos alimentares embalados sem confeção nem manipulação no local, enquanto não existir apoio de praia licenciado para a unidade balnear onde se insere.
5 -Quando o apoio balnear exercer as funções comerciais referidas no número anterior, a arrecadação pode ser utilizada parcialmente para este fim, numa área sempre inferior a 50 % da área licenciada.

Artigo 70.º — [...]