Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016

...

aaaa) [Anterior alínea xxx).]

bbbb) [Anterior alínea zzz).]

cccc) [Anterior alínea aaaa).]

dddd) [Anterior alínea bbbb).]

eeee) [Anterior alínea cccc).]

ffff) [Anterior alínea dddd).]

gggg) [Anterior alínea eeee).]

hhhh) [Anterior alínea ffff).]

jjjj) [Anterior alínea hhhh).]

mmmm) [Anterior alínea jjjj).]

nnnn) [Anterior alínea llll).]

oooo) [Anterior alínea mmmm).]

pppp) [Anterior alínea nnnn).]

qqqq) [Anterior alínea oooo).]

rrrr) [Anterior alínea pppp).]

ssss) [Anterior alínea qqqq).]

tttt) [Anterior alínea rrrr).]

uuuu) 'Unidade balnear' - base de ordenamento do areal destinado ao uso balnear, nas praias dos tipos i, ii e iii, ao qual estão associados os apoios de praia, incluindo as áreas não concessionadas;

zzzz) [Anterior alínea uuuu).]

aaaaa) [Anterior alínea vvvv).]

bbbbb) [Anterior alínea xxxx).]

ccccc) [Anterior alínea zzzz).]

ddddd) [Anterior alínea aaaaa).]

eeeee) [Anterior alínea bbbbb).]

fffff) [Anterior alínea ccccc).]

...

Qualquer das praias previstas no artigo anterior pode ser declarada, nos termos definidos nos n.os 3 a 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2015, de 9 de julho, como praia com uso suspenso sempre que se verifiquem condições objetivas que o justifiquem, nomeadamente nos casos seguintes:

Os apoios de praia, apoios balneares e apoios recreativos devem assegurar um sistema de comunicações móvel ou fixo.

O zonamento das frentes de praia, representado nas plantas dos planos de praia, é efetuado em função da capacidade do areal e das características das praias, das possibilidades e potencialidades balneares e de recreio náutico, das restrições de caráter ambiental e da estratégia global de ordenamento da orla costeira.

1 - A competência para a prática dos atos de aprovação, autorização e emissão de pareceres previstos no presente Regulamento considera-se reportada à APA, I. P.

2 - As licenças, autorizações ou aprovações concedidas pelas entidades pertencentes às tutelas da área do ambiente e do mar não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei.»

2 - Alterar o anexo ii ao Regulamento, que passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

[...]

...

a) Praia de Vilamoura (I);

b) Praias de Quarteira (I);

c) Praia do Forte Novo (II);

d) Praia de Almargem (III);

e) Praia de Loulé Velho (III);

f) Praia do Trafal (IV);

g) Praia do Vale de Lobo (II);

h) Praias do Garrão Poente (II);

i) Praias do Garrão Nascente (II);

j) Praias do Ancão (III);

l) Praia da Quinta do Lago (III);

m) Praia de Faro (II);

n) Praia da Barrinha/Barra de São Luís (V);

o) Praia da Barreta/Ilha Deserta (III);

p) Praia do Farol (II);

q) Praia da Culatra (III);

r) Praia da Armona Mar (II);

s) Praia da Armona Ria (II);

t) Praia dos Cavacos (III);

u) Praia da Fuseta Ria (III);

v) Praia da Fuseta Mar (III);

x) Praia do Homem Nu (V);

z) Praia do Barril (II);

aa) Praia da Terra Estreita (III);

bb) Praia da ilha de Tavira Ria (IV);

cc) Praia de Tavira (II);

dd) Praia dos Tesos (IV);

ee) Praia do Forte da Barra (IV);

ff) Praia de Cabanas Poente (III);

gg) Praia de Cabanas Nascente (II);

hh) Praia da Barra do Lacém (IV);

ii) Praia de Cacela/Fábrica (IV);

jj) Praia da Manta Rota (II);

ll) Praia da Lota (II);

mm) Praia da Alagoa (II);

nn) Praia de Verdelago (III):

oo) Praia Verde (III);

pp) Praia do Cabeço (III);

qq) Praia de Monte Gordo (I)

rr) Praia de Santo António (III).»

3 - Alterar o anexo iii ao Regulamento, que passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

[...]

No âmbito do POOC são objeto de plano de praia as seguintes praias, delimitadas nas plantas dos planos de praia, com escala variável entre 1:2000 e 1:7000:

a) Praia de Vilamoura;

b) Praias de Quarteira;

c) Praia do Forte Novo;

d) Praia de Almargem;

e) Praia de Loulé Velho;

f) Praia do Vale de Lobo;

g) Praias do Garrão Poente;

h) Praias do Garrão Nascente;

i) Praias do Ancão;

j) Praia da Quinta do Lago;

l) Praia de Faro;

m) Praia da Barreta/Ilha Deserta;

n) Praia do Farol;

o) Praia da Culatra;

p) Praia da Armona Mar;

q) Praia da Armona Ria;

r) Praia dos Cavacos;

s) Praia da Fuseta Ria;

t) Praia da Fuseta Mar;

u) Praia do Barril;

v) Praia da Terra Estreita;

x) Praia de Tavira;

z) Praia de Cabanas poente;

aa) Praia de Cabanas Nascente;

bb) Praia de Cacela/Fábrica;

cc) Praia da Manta Rota;

dd) Praia da Lota;

ee) Praia da Alagoa;

ff) Praia de Verdelago:

gg) Praia Verde;

hh) Praia do Cabeço;

ii) Praia de Monte Gordo;

jj) Praia de Santo António.»

4 - Aditar ao Regulamento, o artigo 77.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 77.º-A

Constituição de unidades de recreio náutico

1 - As unidades de recreio náutico constituem a base do ordenamento do areal em áreas de praia vocacionadas para a prática de desportos náuticos não motorizados, às quais podem ser associados apoios de praia.

2 - As unidades de recreio náutico são assinaladas nas plantas dos planos de praia com caráter indicativo.

3 - As unidades de recreio náutico devem ser devidamente sinalizadas.»

5 - Revogar as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 69.º, as alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 70.º, os n.os 3, 10 e 11 do artigo 72.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 73.º, os n.os 2 e 3 do artigo 76.º e o n.º 3 do artigo 77.º do Regulamento.

6 - Aprovar a alteração da planta de síntese do POOC Vilamoura - Vila Real de Santo António, publicada em anexo à presente resolução, e que dela faz parte integrante.

7 - Determinar que o original da planta de síntese referida no número anterior se encontra disponível para consulta na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e na Direção-Geral do Território.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

(ver documento original)