Artigo 73.º — [...]

Vigente desde: 19/10/2016

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)(Revogada.)
4 -...
5 -...
6 -O abastecimento dos apoios de praia apenas pode ser efetuado nos trajetos devidamente autorizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), ouvido o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e a Capitania de Porto respetiva.

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