- 1 -...
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Os corredores afetos às atividades náuticas recreativas devem ser devidamente sinalizados.
Artigo 76.º — [...]
Vigente desde: 19/10/2016
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