- 1 -...
- 2 -...
- 3 -A entidade licenciadora pode indeferir os projetos que não apresentem a garantia de boas condições de abastecimento de água e saneamento das águas residuais, e a salvaguarda dos sistemas e valores naturais e do risco para pessoas e bens.
Artigo 93.º — [...]
Vigente desde: 19/10/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2016