Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Composição

1 -O Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Ministro, que preside, e pelas ministras e ministros.
2 -Participa nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
3 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, os membros do Governo que sejam especialmente convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
4 -O Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro pode assistir às reuniões do Conselho de Ministros.

Artigo 1.º — Composição