Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Instrumentos de regulamentação

1 -Para além dos elementos exigidos pelo artigo anterior, os projetos de diplomas legislativos devem ser obrigatoriamente acompanhados de todos os projetos de regulamentação necessários à sua implementação logo que entrem em vigor, designadamente e consoante os casos, de:
1. a)Projetos de decretos regulamentares;
2. b)Projetos de portarias;
3. c)Projetos de despachos normativos.
2 -Sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo razoável, para efeitos de cumprimento superveniente das condições constantes dos números anteriores, a falta do seu cumprimento implica a possibilidade de devolução do projeto de diploma ao gabinete proponente, bem como a recusa de envio para circulação ou de inscrição em agenda de Reunião de Secretários de Estado, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 34.º — Instrumentos de regulamentação