Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Parecer do Ministro de Estado e das Finanças

1 -Todos os projetos de atos normativos que não assumam natureza legislativa que envolvam, direta ou indiretamente, aumento da despesa ou diminuição de receita são obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças.
2 -Em simultâneo ao envio do projeto ao Ministro de Estado e das Finanças, deve disso ser dado conhecimento ao Ministro da Presidência e ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 e o artigo 24.º do anexo I)
Regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo

Artigo 44.º — Parecer do Ministro de Estado e das Finanças