- 1 -As alterações, revogações, aditamentos e suspensões são expressos, discriminando as disposições alteradas, revogadas, aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia dos atos normativos.
- 2 -É vedada a alteração de mais do que um ato normativo no mesmo artigo.
- 3 -Quando se proceda à alteração ou aditamento de vários atos normativos, os artigos que alteram o ato surgem em primeiro lugar e os artigos que procedem ao aditamento surgem em segundo lugar.
- 4 -Nos casos previstos no número anterior, a ordem dos artigos de alteração ou aditamento inicia-se pelo ato que os motiva, seguindo-se os restantes pela ordem hierárquica e, dentro desta, a ordem cronológica, dando precedência aos mais antigos.
- 5 -Deve ser prevista a introdução das alterações no local próprio do diploma que se pretende alterar ou aditar, transcrevendo a sistematização de todo o artigo e assinalando as partes não modificadas, incluindo epígrafes, quando existam.
- 6 -Nos casos previstos no número anterior, a sinalização das partes não modificadas faz-se por reticências entre parêntesis retos.
- 7 -É vedada a alteração de artigos com o propósito de regular matérias desconexas com a norma vigente.
- 8 -Nas situações previstas no número anterior, deve-se proceder a um aditamento, nos termos do n.º 8 do artigo 8.º, e revogar o artigo em causa.
- 9 -Nas situações em que um ato normativo tenha sofrido várias alterações:
- a)Cita-se o ato normativo com a informação até à 5.ª alteração, na norma objeto;
- b)Cita-se o ato normativo com a informação de que o ato está "na sua redação atual", a partir da 6.ª alteração, na norma objeto e restantes normas.
- 10 -Quando se altere um ato normativo e se pretenda referir a nova redação introduzida, devem-se referir os elementos caracterizadores do ato em causa com a informação de que o ato está "na redação introduzida pelo presente decreto-lei".
- 11 -A caducidade de disposições normativas ou a sua declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória pode ser assinalada aquando da alteração dos diplomas em que estejam inseridas.
- 12 -No caso de revogação integral e não substitutiva de um ou vários artigos é criado um artigo próprio para o efeito.
- 13 -Quando a alteração de um artigo implique igualmente uma revogação não substitutiva de um dos seus números ou alíneas, essa revogação é assinalada na norma de alteração entre parêntesis retos e na norma revogatória prevista no número anterior, caso exista.
- 14 -É vedada a renumeração dos artigos de um ato normativo em virtude de revogações não substitutivas ou de aditamentos.
Artigo 11.º — Alterações, revogações, aditamentos e suspensões
Vigente desde: 24/04/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/04/2024