Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Disposições complementares, transitórias e finais

1 -As disposições complementares, transitórias e finais dos atos normativos encerram a parte dispositiva do ato normativo.
2 -As disposições complementares podem conter, em artigos distintos, e pela seguinte ordem:
1. a)Normas de caráter sancionatório;
2. b)Regimes jurídicos especiais ou excecionais;
3. c)Normas de natureza económica ou financeira;
4. d)Regime procedimental ou processual;
5. e)Alterações a normas vigentes que pelo seu reduzido número não justifiquem tratamento autónomo.
3 -As disposições transitórias podem conter, em artigos distintos, e pela seguinte ordem:
1. a)Normas de direito transitório material;
2. b)Normas de direito transitório formal.
4 -As disposições finais podem conter, em artigos distintos, e pela seguinte ordem:
1. a)Normas sobre direito subsidiário;
2. b)Normas de habilitação regulamentar;
3. c)Normas revogatórias;
4. d)Normas sobre repristinação;
5. e)Normas sobre republicação;
6. f)Normas sobre aplicação no espaço;
7. g)Normas sobre a aplicação no tempo, designadamente sobre o início de vigência com desvio ao regime geral de vacatio legis ou sobre a aplicação retroativa das normas novas;
8. h)Normas sobre cessação de vigência.

Artigo 14.º — Disposições complementares, transitórias e finais