Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93 — Condicionamentos

1 -Nas áreas de protecção paisagística é interdita a edificação.
2 -Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor para a RAN e REN, é possível a construção de empreendimentos turísticos e equipamentos de interesse municipal, mediante a elaboração de plano de pormenor que obedecerá às seguintes condições:
A edificabilidade máxima é a que resulta da aplicação do índice de utilização da UNOP, em que a parcela se insere, a 30% da superfície da parcela. A área restante manter-se-á vinculada ao uso correspondente ao respectivo zonamento.
3 -São ainda proibidas:
1. a)Todas as actividades susceptíveis de danificar os valores do património natural;
2. b)O abandono de detritos e o depósito de materiais;
3. c)A construção de viveiros de peixe sem prévia autorização da Câmara Municipal;
4. d)Alterações da morfologia do terreno.

Artigo 43.º — Condicionamentos