Artigo 102.º — Edificabilidade e loteamentos

Vigente desde: 10/08/1994

1 -Os projectos de loteamento devem respeitar as seguintes regras:
1. a)Índice máximo de utilização bruto: Iub =< 0,40;
2. b)Área líquida de loteamento: Al =< 70%;
3. c)Afastamento das edificações à frente do lote: >= 10 m;
4. d)A cércea máxima das edificações deverá ser definida nos projectos de loteamento, não devendo ultrapassar: 9,5 m.
2 -Nas obras de ampliação e construção em parcelas o índice máximo de utilização líquido é: Iul =< 0,5.

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Em vigor desde 10/08/1994