O disposto no presente título estabelece a estrutura da rede viária na área do município de Setúbal, classificando funcionalmente as suas componentes. Complementarmente, são definidas normas de gestão para os diversos sistemas funcionais, assim como os índices de estacionamento relacionados com os diversos usos do solo.
Artigo 109.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 10/08/1994
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Em vigor desde 10/08/1994