O Plano de Pormenor ratificado em 18 de Maio de 1989 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Julho de 1989, mantém-se em vigor, com as alterações introduzidas e ratificadas por despacho do MPAT de 26 de Fevereiro de 1992.
Artigo 136.º — Planos em vigor
Vigente desde: 10/08/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/08/1994