Os espaços de usos especiais compreendem as seguintes áreas:
- a)Instalações para fins militares;
- b)Área de jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.
Artigo 28.º — Objectivos e âmbito
Vigente desde: 10/08/1994
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Em vigor desde 10/08/1994