Os espaços urbanos abrangem as seguintes áreas, conforme delimitação na planta de ordenamento:
- a)Centro Histórico;
- b)Áreas consolidadas;
- c)Áreas a renovar;
- d)Áreas verdes de recreio e lazer.
Artigo 54.º — Âmbito
Vigente desde: 10/08/1994
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Em vigor desde 10/08/1994