Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/99 — Estrutura de ordenamento

1 -Para efeitos regulamentares, o território objecto do presente Plano é estruturado em diferentes categorias de espaço, consoante os diversos usos previstos e atribuídos.
2 -Constituem-se em áreas de uso público (ruas, estacionamentos, passeios, equipamentos e espaços verdes), áreas verdes de enquadramento e protecção (espaços verdes) e áreas de construção (habitação, comércio e serviços), definindo-se, para este efeito, os terrenos para construção como parcelas.
3 -Os limites das parcelas referidas no número anterior, assinaladas na planta de síntese, poderão sofrer alterações de pormenor, apenas e só para serem ajustados aos limites cadastrais, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º — Estrutura de ordenamento