- 1 -As construções previstas só podem ser ocupadas quando todos os seus acessos, serventias e infra-estruturas correspondentes estiverem concluídos e em funcionamento.
- 2 -A execução dos espaços públicos e infra-estruturas serão da responsabilidade da Câmara Municipal, designadamente arruamentos, estacionamentos, passeios, arranjos paisagísticos, podendo no entanto negociar com a promoção conjunta de habitações, a execução e manutenção quer dos espaços verdes, quer das infra-estruturas.
Artigo 8.º — Infra-estruturas
Vigente desde: 25/06/1999
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Em vigor desde 25/06/1999