- 1 -O presente Regulamento faz parte do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre e aplica-se a toda a área de intervenção delimitada na planta de implantação.
- 2 -As disposições do presente Regulamento, que tem a natureza de regulamento administrativo e constitui o instrumento definidor da gestão urbanística do território objecto do Plano, tem em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos no Plano Director Municipal de Portalegre.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 14/03/2005
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Em vigor desde 14/03/2005