O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto sempre que a Câmara Municipal considere que se tornaram inadequadas as disposições nele consagradas.
ANEXO N.º 1
Quadro sinóptico
Parâmetros de edificabilidade dos lotes
(ver quadro no documento original)
ANEXO N.º 2
Quadro síntese da ocupação do solo
Área de intervenção - 1669473 m2.
Número total de lotes - 294.
Área total de lotes - 1040581,50 m2.
Área total de implementação dos lotes (máxima) - 563080,05 m2.
Volume total de construção (máximo) - 5705842,900 m3.
Área total de lotes industriais - 964113,50 m2.
Área total de lotes para comércio e serviços - 21541,50 m2.
Área total de lotes para equipamentos colectivos - 50926,50 m2.
Área total de lotes para infra-estruturas - 4000 m2.
Área total de espaços públicos e zonas verdes - 368730 m2.
Área total de arruamentos - 147157 m2.
Área total de estacionamento público - 55345 m2.
(ver plantas no documento original)