Artigo 82.º — Expropriação de terrenos para actos no âmbito do PDM

Caso venha a ser necessário proceder-se à expropriação de terrenos para implantação de qualquer infra-estrutura, obra ou equipamento público previstos no PDM, é este Plano equiparado aos programa base, estudo prévio, anteprojecto ou projecto de obra, previstos no artigo 12.º, § 1.º, alínea b), do Código das Expropriações.