Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94 — Monumentos nacionais, imóveis de interesse público, valores concelhios, conjuntos e sítios

1 -O licenciamento de quaisquer obras de alteração ou conservação em imóveis classificados ou em vias de classificação deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
2 -Os sítios e os elementos isolados do património edificado a salvaguardar no âmbito do Plano Director Municipal de Castelo Branco dividem-se em:
Monumentos nacionais;
Imóveis de interesse público;
Imóveis de valor concelhio;
Conjunto e sítios;
podendo ser instituídas propostas de classificação referentes a imóveis, conjuntos arquitectónicos e ou sítios.
3 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
4 -Os projectos de obras de qualquer tipo em edifícios classificados e respectiva área de protecção têm de ser elaborados e subscritos nos termos da legislação.
5 -Se outra não resultar do decreto de classificação, os imóveis classificados criam uma zona de protecção de 50 m contados a partir dos limites exteriores dos imóveis, obedecendo a tramitação dos processos de obras na envolvente à legislação em vigor para as zonas de protecção a imóveis classificados.
6 -Os imóveis em vias de classificação são igualmente, nos termos legais, alvo de protecção numa zona de 50 m.
7 -A protecção do património arqueológico existente no concelho deverá ser acautelada nos termos da secção III da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.
A) Listagem dos imóveis classificados:
Monumentos nacionais:
Cruzeiro de Castelo Branco, Largo de São João, Castelo Branco (Decreto de 16 de Junho de 1910);
Paço Episcopal, Rua de Bartolomeu da Costa, Castelo Branco (Decreto de 16 de Junho de 1910);
Imóveis de interesse público:
Chafariz de São Marcos, Largo de São Marcos, Castelo Branco (Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro);
Edifício do Governo Civil de Castelo Branco (antigo Palácio dos Viscondes de Portalegre), Praça do Município, Castelo Branco (Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro);
Igreja de Nossa Senhora de Mércules, 3 km a este de Castelo Branco (Decreto n.º 42692, de 30 de Novembro de 1959);
Igreja de São Miguel (ou Igreja Matriz e Sé Catedral), Largo da Sé, Castelo Branco (Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro);
Pelourinho de São Vicente da Beira, Praça de São Vicente da Beira (Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933);
Pelourinho de Sarzedas, Praça de Sarzedas (Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933);
Estação arqueológica do Monte de São Martinho, 3 km para sueste de Castelo Branco;
Imóveis de valor concelhio:
Capela do Espírito Santo, Largo do Espírito Santo, Castelo Branco (Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro);
Capela de Nossa Senhora da Piedade, Largo de Nossa Senhora da Piedade, Castelo Branco (Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro);
Edifício da Câmara Municipal de Castelo branco (antigo solar dos Viscondes de Oleiros), Praça do Município, Castelo Branco (Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro).
B) Imóveis em vias de classificação:
Casas na Rua do Arco do Bispo e na Rua dos Ferreiros;
Capela de Santo André, São Vicente da Beira;
Capela de São Domingos, São Vicente da Beira;
Casa do Arco da Péla, São Miguel da Sé;
Igreja de São Francisco, São Vicente da Beira;
Igreja de Santa Maria do Castelo;
Inscrição funerária de Escalos de Cima;
Casa de Alcains (Casa Trigueiros de Aragão);
Solar dos Goulões, Alcains;
Cine-Teatro, Castelo Branco;
Palácio do século XVIII, Rua dos Cavaleiros, 23;
Castelo de Castelo Branco;
Inscrição Máximo da Mata.

Artigo 22.º — Monumentos nacionais, imóveis de interesse público, valores concelhios, conjuntos e sítios

Histórico de Alterações