A servidão respectiva é a estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril.
Artigo 24.º — Marcos geodésicos
Vigente desde: 11/08/1994
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Em vigor desde 11/08/1994
A servidão respectiva é a estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril.
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