Artigo 63.º — Edificabilidade e usos

Sem prejuízo do estabelecido na lei geral, nomeadamente o disposto nos Decretos-Leis n.os 89/90 e 90/90, ambos de 16 de Março, para além das instalações e equipamentos de apoio apenas poderá ser edificada a construção de uma habitação de apoio ao guarda, a qual não poderá exceder os 140 m2 e um piso.