Artigo 56.º — Modificação da estrutura de ordenamento

ANEXO II

Notas explicativas

Classe de uso do solo. - Áreas territoriais que ficam afectas a um uso dominante, o qual dá denominação à classe. A porção afecta a uma classe de uso será entendida pelo processo de planeamento no sentido de que deverá ser privilegiado o uso dominante, interditas todas as actividades e utilizações que o prejudiquem ou comprometam e toleradas ou mesmo estimuladas as actividades complementares ou paralelas que, de algum modo, contribuam para desenvolver e valorizar o sistema.

Categoria de uso do solo (subclasse). - A categoria envolve sempre o uso local e conjunto de um espaço e a correspondência com o uso dominante da classe de espaço de ordenamento em que está integrado.

Programa. - Determina, por categorias, os diferentes programas de utilização da construção, em princípio compatíveis com a classe de espaço dominante. Todavia, estas condicionantes, só por si, não determinam uma autorização tácita de construir no terreno, pois devem ter em conta as restantes disposições do quadro regulamentar e a observância das servidões e restrições de utilidade pública que, eventualmente, impendam sobre o local. Esta compatibilidade é anotada no quadro por «sim» e «não», «sim condicionado» e «não, salvo excepção justificada e sob reserva de aprovação específica».

Habitação unifamiliar isolada. - Poderá adoptar-se a tipologia de habitações geminadas. Estão incluídos os anexos e as garagens, ainda que em construções separadas.

Habitação unifamiliar em banda. - Implica continuidade de fachadas.

Habitação colectiva. - Implica uma sobreposição de alojamentos. Exceptuam-se desta classificação os fogos sobrepostos em edifícios com características tipológicas e arquitectónicas de habitação unifamiliar, quer seja isolada ou em banda. Estão incluídos os anexos e garagens, ainda que em construções separadas.

Escritórios. - Locais construídos com esta finalidade ou utilizados como tal e dependentes de uma autorização.

Depósitos ou armazéns. - Todos os programas independentes deste tipo, habitualmente incluídos nas indústrias não classificadas, quer sob a forma de alpendres construídos com materiais definitivos ou estruturas aligeiradas, ou sob a forma de silos, quer sejam aéreos ou subterrâneos. Nesta rubrica estão incluídos os escritórios necessários, mesmo em construção separada.

Garagens colectivas. - Todos os tipos de garagens, independentemente de serem públicas ou privadas. Estão incluídas as estações de serviço, escritórios necessários e habitações de função, ainda que em construção separada.

Actividades industriais (compatíveis e não compatíveis com a malha urbana). - Consideram-se as actividades industriais das classes C e D (compatíveis) e as classes A e B (não compatíveis) às quais o Regulamento de Exercício de Actividade Industrial (REAI, Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto), respectivamente confere viabilidade ou não viabilidade de integração na malha urbana.

Instalação agrícola. - É o conjunto das instalações propriamente ditas, directamente relacionadas com a agricultura, assim como as habitações familiares ou individuais de função que lhes estão ligadas e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Instalação agro-pecuária. - É o conjunto das instalações propriamente ditas, relacionadas com a interdependência e complementaridade entre as actividades agrícola e pecuária, englobando também as habitações familiares ou individuais de função que lhes estão ligadas e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Instalação pecuária. - É o conjunto das instalações propriamente ditas, relacionadas com a produção animal intensiva e a necessária armazenagem, ainda que em construção separada.

Anexos independentes. - De qualquer natureza, acrescentados ou construídos por razões de ordem material ou funcional, independentemente do programa principal. Como exemplo, os abrigos para barcos na ria e as arrecadações para alfaias agrícolas.

Comércio. - Todo o comércio colectado, permanente, seja qual for a sua importância, incluindo as superfícies de venda e reservas independentes, assim como quaisquer escritórios correspondentes. Incluem-se os restaurantes com menos de 25 mesas.

Equipamentos turísticos. - Consideram-se, de acordo com a legislação reguladora das actividades turísticas, incluídos neste grupo de programas de uso e construção, os hotéis e pensões (independentemente da sua categoria), pousadas, albergues, motéis, parques de campismo e de merendas, conjuntos e aldeamentos turísticos, bem como os restaurantes turísticos.

Equipamentos públicos técnicos. - Instalações e serviços de interesse geral, podendo considerar-se, entre outras, as seguintes rubricas:

Estações de bombagem e reservatórios de água potável;

Estações de tratamento de águas (ETA) e de águas residuais (ETAR);

Centrais eléctricas, térmicas e hidráulicas;

Subestações de transformação;

Centrais telefónicas;

Abastecedores de combustíveis líquidos (em estações de serviço);

Estações emissoras de rádio, televisão, etc.;

Estações e instalações ferroviárias;

Instalações para recolha e processamento de resíduos.

Estes equipamentos tem um carácter mais industrial, podendo fazer parte do espaço industrial, sendo as garagens consideradas à parte.

Equipamentos públicos não técnicos. - Instalações e serviços de interesse geral, com um carácter de complemento à função habitacional, podendo considerar-se, entre outras, as seguintes rubricas:

Equipamentos desportivos e balneares;

Salas de espectáculos e de reuniões de interesse colectivo;

Lugares de culto;

Cemitérios;

Estabelecimentos de ensino e investigação;

Museus, bibliotecas, etc.;

Hospitais, dispensários, hospícios, asilos, etc.;

Sedes de administração;

Postos de bombeiros, polícia, etc.;

Palácio de justiça, penitenciárias, etc.;

Instalações militares;

Estações de correio.

Construtibilidade. - Considera-se como a capacidade de um terreno para receber uma construção qualquer. Está subordinada aos mínimos de:

Superfície de terreno (superfície do lote no espaço existente ou área a lotear no espaço potencial);

Largura do terreno, isto é, frente mínima sobre a rua ou acesso exterior principal do referido terreno;

Profundidade do terreno, isto é, dimensão mínima perpendicular à referida rua.

Nota. - Sempre que uma intervenção abranja mais de uma classe de espaço (existente e potencial), prevalecerão as regras de ocupação correspondentes ao espaço potencial.

Implantação. - Reúnem-se neste vocábulo todas as servidões de distâncias, em valor relativo ou absoluto, entre construções, linhas de separação, etc., sob as seguintes rubricas:

Profundidade máxima para eventuais construções entre meações, considerada a partir do alinhamento ou da faixa de uso obrigatório que, na classe de espaço urbano e para programas de uso referentes a construções não habitacionais, poderá ser superior a 15 m mas nunca superior a 30 m, dependendo contudo de uma avaliação da compatibilidade específica;

Margens laterais separativas com:

Número de margens;

Dimensões mínimas relativas e absolutas;

Afastamento das construções.

Dimensão. - As construções estão limitadas em:

Altura absoluta da construção principal, entendida como a altura entre a linha inferior do beiral do telhado até à cota do afloramento do edifício no terreno natural;

Altura relativa, como a diferença entre a cota do beiral e a cota média da via limítrofe;

Altura de anexos de habitação sobre a via limítrofe, do ponto mais alto da cobertura até à cota média dessa via.

Índices:

Densidade bruta. - Quociente entre o número de fogos e a superfície de solo que está afecta a esse uso.

Unidades de alojamento. - É equivalente ao número de camas individuais, não contando com as camas convertíveis.

Índice de construção (COS). - Definido como o quociente entre o somatório das áreas dos tectos (ou dos pavimentos cobertos) de todos os níveis da edificação acima do solo e a área total do terreno. Deve ser contabilizada a área de todos os espaços construídos utilizáveis pelas actividades principais e complementares do edifício (escritórios, comércio, indústria e outras utilizações), não incluindo a área pavimentada dos anexos dependentes.

Índice de implantação (CAS). - Definido pelo quociente entre a área definida pelo perímetro da construção e a área do terreno que serve de base à construção. Não inclui a área de anexos, dependentes ou não dependentes do programa principal, a qual não pode exceder 10% da área livre sobrante da ocupação da construção principal.

Terreno arborizado. - Todos os terrenos deverão ser plantados segundo um certo índice mínimo, a fim de evitar os terrenos vagos e incultos. A escolha das espécies fica livre, permitindo-se mesmo certas culturas utilitárias ou certas plantações ultraeconómicas de espécies naturais, em que as despesas das plantações poderão ser compensadas pela economia da não execução de vedações.

(ver documento original)