- 1 -A rede nacional das vias não classificadas é constituída pelas estradas nacionais que, constando do Decreto-Lei n.º 34953, de 11 de Março de 1945, não fazem parte do plano rodoviário nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro.
- 2 -As servidões e faixas de protecção (zonas non aedificandi) para estas vias são definidas pela legislação específica vigente enquanto estiverem sob a jurisdição da Junta Autónoma de Estradas.
Artigo 8.º — Servidões rodoviárias - Vias não classificadas no plano rodoviário nacional
Vigente desde: 10/07/1995
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