Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2003 — Adjudicação

1 -...
2 -Em face da proposta de deliberação recebida do Ministro da Defesa Nacional, o Conselho de Ministros, mediante resolução, pode:
1. a)Homologar a proposta de deliberação do Ministro da Defesa Nacional, fazendo suas as respectivas conclusões e seus fundamentos;
2. b)Não homologar a proposta de deliberação do Ministro da Defesa Nacional:
  1. i)Determinando a adjudicação à proposta ordenada pelo Ministro da Defesa Nacional em primeiro lugar, mas com base em fundamentação diversa;
  2. ii)Reordenando as propostas e, por conseguinte, determinando a adjudicação a proposta diversa da ordenada em primeiro lugar pelo Ministro da Defesa Nacional;
  3. iii)...
3 -Caso delibere não homologar a proposta de deliberação do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do número anterior, o Conselho de Ministros deve fundamentar a deliberação tomada.
Artigos 32.º e 33.º
(Sem alteração.)

Artigo 31.º — Adjudicação