A escolha da entidade adquirente é da competência do Conselho de Ministros, sendo realizada através de ajuste directo, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional.
Artigos 50.º a 55.º
(Sem alteração.)
ANEXO I
Minuta de declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º-A
A - O participante ... declara:
- a)Aceitar fornecer ao Estado ou ao terceiro que este indicar apenas dois submarinos;
- b)Aceitar consagrar no contrato que vier a ser celebrado após a adjudicação um direito de opção pela aquisição, pelo Estado ou por terceiro, de um terceiro submarino, a exercer em prazo compreendido entre 18 e 24 meses a contar da entrada em vigor do contrato, em condições semelhantes às definidas para o fornecimento dos dois primeiros submarinos; depois de decorrido o referido prazo, a opção pela aquisição de um terceiro submarino assentará em condições a negociar no momento próprio. [Nota: o participante deve definir, na declaração que entregar em 2 de Junho de 2003, o prazo concreto a que se vincula.]
B - O participante obriga-se a:
- 1 -Relativamente ao preço:
- a)Reduzir o preço do fornecimento para:
- i)..., correspondente à aquisição de dois submarinos com AIP, de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Estado Português, sendo ... para o primeiro e ... para o segundo;
- ii)..., correspondente à aquisição de dois submarinos sem AIP, de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Estado Português, sendo ... para o primeiro e ... para o segundo;
- iii)..., correspondente à aquisição de dois submarinos fitted for AIP, de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Estado Português, sendo ... para o primeiro e ... para o segundo.
Os preços acima referidos i) reportam-se a 1 de Janeiro de 2004 e ii) compreendem 80% do suporte logístico previsto na BAFO de 23 de Novembro de 2000, de acordo com o scope of supply, oportunamente fornecido pelo Estado e sem possibilidade de alteração da lista de fornecedores então apresentada. O suporte logístico efectivamente devido será acertado após a adjudicação;
- b)Fornecer um terceiro submarino, em caso de exercício pelo Estado do direito de opção referido em A, alínea b), no prazo aí mencionado, em condições semelhantes às definidas para o fornecimento dos dois primeiros submarinos, pelo preço de:
- i)... tratando-se de submarino com AIP, de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Estado Português;
- ii)... tratando-se de submarino sem AIP, de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Estado Português;
- iii)... tratando-se de submarino fitted for AIP, de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Estado Português.
Os preços acima referidos i) reportam-se a 1 de Janeiro de 2004 e ii) compreendem 20% do suporte logístico previsto na BAFO de 23 de Novembro de 2000, de acordo com o scope of supply oportunamente fornecido pelo Estado e sem possibilidade de alteração da lista de fornecedores então apresentada;
- a)Reduzir o preço do fornecimento para:
- 2 -Desenvolver operações de contrapartidas, nos termos previstos em C;
- 3 -Disponibilizar ou diligenciar no sentido da disponibilização por terceiro, durante o período de construção dos submarinos a adquirir, de ... submarino(s) para utilização transitória pela Marinha, nos termos de contrato de locação (ou afim), cujo conteúdo será oportunamente definido.
C -Contrapartidas:
- 1 -O participante obriga-se a manter os projectos de contrapartidas constantes da BAFO apresentada em 23 de Novembro de 2000, nos termos declarados em E;
- 2 -[O participante deverá emitir uma das seguintes duas hipóteses de declaração:]
Em desenvolvimento dos projectos constantes da BAFO apresentada em 23 de Novembro de 2000, o participante obriga-se a executar projectos relativos a:
ou
Em desenvolvimento dos projectos constantes da BAFO apresentada em 23 de Novembro de 2000, o participante declara que, em função da informação prestada até esta data pelo Ministério da Defesa Nacional e em razão, também, da natureza dos projectos que seguidamente se enunciam, desenvolverá os seus melhores esforços por forma a cumprir os seguintes objectivos:
[Nota: caso opte pela segunda declaração alternativa, o participante deverá indicar, nas rubricas «valor estimado», «prazo de execução» e «metodologia de execução», i) o grau de compromisso que pretende assumir e ii) a descrição das obrigações concretas a que entende vincular-se.]
- a)Apetrechamento do Arsenal do Alfeite para receber os novos submarinos, no que respeita a:
- i)Meio de alagem (doca flutuante) e meios de elevação associados (gruas hidráulicas que equipam a doca);
- ii)Adaptação de sectores oficinais;
- iii)Criação de um sector oficinal para reparação de sistemas hidráulicos de tecnologia de última geração.
Valor estimado:...
Prazo de execução:...
Metodologia de execução:...
- b)Apetrechamento da Base Naval de Lisboa para receber os novos submarinos, no que respeita a:
- i)Adaptações e substituições na Escola de Submarinos e instalações oficinais de 2.º escalão;
- ii)Adaptação da estação naval (redes de fluidos, efluentes, rede eléctrica, gerador de carga de baterias, pontões e defensas de atracação).
Valor estimado:...
Prazo de execução:...
Metodologia de execução:...
- c)Promoção de acções específicas de intermediação junto dos fabricantes de torpedos de que se dotarão os novos submarinos, com vista à obtenção de condições de aquisição tão favoráveis quanto possível por parte do Estado Português.
Valor estimado: ... [Nota: desde que a «metodologia de execução» apresentada pelos participantes seja credível, razoável e exequível (na óptica dos objectivos propostos), o «valor estimado» será idêntico para ambos.]
Prazo de execução:...
Metodologia de execução:...
- d)Adaptações pontuais, por comparação com o proposto na BAFO de 23 de Novembro de 2000, do projecto relativo à construção, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), de Navio Polivalente Logístico (NPL), devendo, na respectiva configuração final, o participante facultar ao Estado Português o projecto de um NPL que inclua todos os desenhos de construção e a transferência de tecnologia necessários à construção e operacionalidade do navio, de harmonia com os requisitos operacionais e as especificações técnicas a indicar pelo Estado.
Valor estimado:...
Prazo de execução:...
Metodologia de execução:...
D - O participante declara estar ciente de que:
- a)Apetrechamento do Arsenal do Alfeite para receber os novos submarinos, no que respeita a:
- 1 -A redução do âmbito da aquisição de três submarinos para dois com opção de aquisição de mais um tem impacte relativamente ao factor de avaliação da proposta «preço de aquisição e condições de pagamento», consagrado na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, de 30 de Janeiro, e que as obrigações assumidas em B e C têm impacte no factor de avaliação «contrapartidas oferecidas», previsto na alínea d) do n.º 2 do mesmo artigo.
O participante será notificado do acto ou actos em que se venham a corporizar juízos absolutos ou comparativos de avaliação da respectiva BAFO com os ajustamentos inerentes a este documento;
- 2 -Após a adjudicação, poderão ser introduzidos ajustamentos suplementares na proposta escolhida, desde que os mesmos digam respeito a condições acessórias e sejam inequivocamente em benefício do Estado ou do terceiro adquirente; no que respeita especificamente às contrapartidas, esses ajustamentos podem consistir em precisões e ou actualizações de determinados projectos e a respectiva formalização dependerá do juízo da Comissão Permanente de Contrapartidas.
E - [O participante deverá emitir uma das seguintes duas hipóteses de declaração:]
Em função da diminuição do número de submarinos a adquirir, o participante ... declara reduzir o valor das contrapartidas a prestar para ... % do valor correspondente a dois submarinos e respectivo suporte logístico. [Nota: em circunstância alguma o participante poderá propor contrapartidas inferiores a 200% (no caso da DCN-I) ou a 100% (no caso do GSC) do valor correspondente a dois submarinos e respectivo suporte logístico.]
Tendo em conta essa redução proporcional, são os seguintes os projectos de contrapartidas de cuja execução o participante ... se desvincula:
ou
Não obstante a diminuição do número de submarinos a adquirir, o participante ... declara manter o valor das contrapartidas a prestar em ... [200% ou 100%, consoante se trate da DCN-I ou do GSC] do valor correspondente a três submarinos e respectivo suporte logístico.
... (data).
Pelo participante, ...