- 1 -O Plano de Urbanização de Santo Aleixo tem por objectivo estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do perímetro urbano de Santo Aleixo, adiante designado vila de Santo Aleixo.
- 2 -As disposições do Plano de Urbanização de Santo Aleixo são aplicáveis à vila de Santo Aleixo, conforme delimitado na planta de zonamento.
Artigo 1.º — Objectivos e âmbito
Vigente desde: 16/03/2005
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Em vigor desde 16/03/2005