Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2005

Para efeitos de aplicação deste Regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

1) Alinhamento - linha que define a implantação das construções;

2) Altura total - dimensão vertical da construção medida entre o ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada e o ponto de cota mais elevada da construção;

3) Área bruta de construção - soma das áreas brutas de todos os pisos acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas balançadas, excluindo espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar para utilização, terraços descobertos e estacionamento e serviços técnicos instalados na cave dos edifícios;

4) Área de implantação - área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres, excluindo varandas e platibandas;

5) Cércea - dimensão vertical da construção medida entre o ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada e a linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

6) Área a urbanizar - área identificada na planta de zonamento como de uso habitacional ou industrial, estendendo-se até ao eixo das vias adjacentes:

7) Densidade habitacional - quociente entre o número total de fogos e a área a urbanizar em que se localizam;

8) Índice bruto de construção - quociente entre a área bruta de construção e a área a urbanizar;

9) Índice bruto de implantação - quociente entre a área de implantação e a área a urbanizar;

10) Logradouro - área não coberta do lote ou parcela, correspondente à diferença entre a área do lote ou parcela e a área de implantação.

A área abrangida pelo Plano de Urbanização de Santo Aleixo classifica-se como solo urbano.

São zonas habitacionais as delimitadas como tal na planta de zonamento, subdividindo-se em:

É zona industrial a delimitada como tal na planta de zonamento, considerando-se a sua urbanização programável no prazo de vigência do Plano de Urbanização de Santo Aleixo.

As regras a aplicar são as seguintes:

São zonas de equipamento as delimitadas como tal na planta de zonamento, incluindo equipamentos existentes e áreas para instalação de novos equipamentos ou para ampliação dos equipamentos existentes.

As regras a aplicar são as seguintes:

É zona verde urbana a delimitada como tal na planta de zonamento, integrando a área envolvente da Praça de Touros a norte da vila de Santo Aleixo.

Os usos e construções a criar deverão prever capacidade de estacionamento que observe, no mínimo, o dimensionamento previsto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.

As unidades operativas de planeamento e gestão são áreas estratégicas e prioritárias cuja transformação exige uma intervenção urbanística específica por parte da Câmara Municipal.

São as seguintes as unidades operativas de planeamento e gestão, delimitadas como tal na planta de zonamento:

A implementação das unidades operativas de planeamento e gestão deverá realizar-se mediante planos de pormenor ou operações de loteamento que garantam a coesão e integração do desenho urbano proposto, sem prejuízo do cumprimento do disposto nas regras específicas da categoria de espaço em que se inserem.

O Plano de Urbanização de Santo Aleixo revoga as disposições contidas no Plano Director Municipal de Monforte relativamente ao aglomerado de Santo Aleixo.

O Plano de Urbanização de Santo Aleixo deverá ser revisto ao fim de 10 anos após a sua publicação no Diário da República.

O Plano de Urbanização de Santo Aleixo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)