Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/96 — Objecto da venda

1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um número de acções ordinárias da Portugal Telecom, S. A. (PT), a determinar mediante resolução do Conselho de Ministros, de que seja titular a PARTEST, Participações do Estado, SGPS, S. A., a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objectivos constantes do número seguinte.
2 -A venda directa é uma operação instrumental da subsequente dispersão dos títulos da PT nos mercados de capitais, como forma de reforçar a internacionalização do universo accionista da sociedade e a presença do País nos mercados internacionais de capitais.

Artigo 1.º — Objecto da venda