O presente Regulamento estabelece as principais regras a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Resende, adiante designado abreviadamente por PDMR.
Artigo 1.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 16/11/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/1993