Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/93

O presente Regulamento estabelece as principais regras a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Resende, adiante designado abreviadamente por PDMR.

O PDMR abrange a área correspondente ao território do município de Resende.

O PDMR vigora pelo prazo de 10 anos contados da data da sua entrada em vigor.

O PDMR deve ser revisto antes do termo da sua vigência, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O PDMR é composto pelos seguintes elementos:

1) Elementos fundamentais do Plano:

O território concelhio é delimitado em três tipos de zonas, que tomam as designações seguintes:

Zonas de construção;

Zona não urbanizável;

Zona de salvaguarda estrita.

Estão incluídas nesta cláusula as zonas urbanas e urbanizáveis delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala de 1:25000, designadas no seu conjunto por zonas de construção.

As zonas de construção dos tipos I, II e III definem os limites das áreas urbanas e urbanizáveis para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.

Nas áreas em que não existam planos de pormenor, de alinhamento e de cérceas aprovados pela Câmara, as edificações a licenciar nas zonas de construção ficam definidas pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos ou envolventes que excedam a altura ou o alinhamento dominante do conjunto, conforme desenho 1, publicado no anexo 1.

Os afastamentos laterais ao limite do terreno, na situação mais desfavorável, quando não existam situações de encosto já existentes ou outras situações previstas em instrumentos urbanísticos, são:

Qualquer construção ou alteração da cota de logradouros não poderá criar alturas de meação superiores a 4 m, excepto nas situações de empenas de encosto de construções em banda contínua, conforme desenho 6, publicado no anexo 1.

Esta zona destina-se preferencialmente à construção de habitação uni e multifamiliar, sem embargo da possibilidade de construção para outros usos que não o habitacional.

Na zona de construção do tipo II admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as respectivas construções cumpram o estipulado nas disposições legais em vigor e as constantes neste Regulamento, nomeadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.

O licenciamento de conjuntos habitacionais deverá ter em conta as relações a estabelecer com a envolvente, quer do ponto de vista paisagístico quer funcional, devendo cumprir cumulativamente as seguintes exigências, a especificar em altura própria pela Câmara Municipal:

A área bruta total de pisos acima do solo não poderá exceder a área total do terreno afecto ao empreendimento.

Todos os equipamentos públicos devem prever, no interior do respectivo lote, o estacionamento suficiente ao seu normal funcionamento.

Estão incluídas nesta classificação as áreas delimitadas na planta de ordenamento do concelho, à escala de 1:25000, designadas por zona não urbanizável.

A zona não urbanizável é predominantemente constituída por solos com capacidade de uso agro-florestal e florestal, cuja função de complementaridade no aproveitamento dos recursos naturais e definição da paisagem se deve acautelar e favorecer.

Nesta zona não são permitidos loteamentos ou destaques de parcelas.

Estão incluídas nesta classificação as áreas delimitadas nas plantas actualizadas de condicionantes e de ordenamento do concelho, à escala 1:25000, designadas por zona de salvaguarda estrita.

As áreas da Reserva Ecológica Nacional estão incluídas nesta zona e encontram-se delimitadas de forma global na planta de condicionantes, à escala de 1:25000, de acordo com a carta da Reserva Ecológica Nacional de Resende em vigor.

O regime jurídico que regula a rede nacional de estradas encontra-se expresso no Plano Rodoviário Nacional e nos Decretos-Leis n.os 13/71, 64/83 e 380/85, onde se definem duas redes, nomeadamente a rede nacional fundamental e a rede nacional complementar, bem como as faixas de protecção.

A rede viária no concelho de Resende estrutura-se em três níveis, de acordo com a sua função e características:

1) Rede principal (N1) - fazem parte deste nível a estrada nacional n.º 222 e as futuras ligações à ponte da Ermida e a estrada nacional n.º 222-2, que constituirão as vias de ligação regional;

2) Rede secundária (N2) - fazem parte deste conjunto todas as estradas e caminhos municipais que constituem a malha das acessibilidades internas do concelho;

3) Viação rural (N3) - fazem parte deste nível todos os caminhos de utilização e serventia rural.

Nos casos em que se verifiquem condições para a edificação em terrenos confinantes a qualquer elemento constituinte das redes referidas no artigo 44.º deve observar-se o seguinte:

Na relação de vizinhança entre edifícios e linhas de distribuição de energia eléctrica devem ser observadas as seguintes condições:

São consideradas áreas afectas a recursos hídricos, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento:

Os perímetros de protecção a captações subterrâneas são de dois tipos.

Em todo o território do concelho de Resende serão observadas todas as demais protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.

A Câmara Municipal só informará previamente da eventual necessidade de cedência obrigatória de áreas para equipamentos públicos, evitando assim posteriores alterações a propostas formalizadas, quando seja pedida informação prévia sobre a operação de loteamento a requerer.

As unidades operacionais de gestão delimitam áreas de intervenção prioritária para serem tratadas a um nível de planeamento mais detalhado, mediante planos de pormenor a elaborar.

Este Regulamento destina-se a vigorar até à sua reapreciação, que deverá também incluir a revisão da planta de ordenamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, não se excluindo no entanto a possibilidade de a Câmara manter uma actualização permanente da planta de condicionantes, em função de alterações à legislação em vigor ou à publicação de novas servidões administrativas.

As presentes disposições transitórias aplicam-se aos sectores B, C e D das áreas denominadas como de expansão, demarcadas na planta de zonamento da vila de Resende.

As presentes disposições transitórias vigoram até à aprovação de planos de ordenamento para as áreas a que se aplicam.

Os edifícios a construir ou a transformar em termos físicos ou funcionais deverão obedecer ao prescrito nos artigos 10.º a 17.º e 22.º a 25.º deste Regulamento, para além do que se encontra contido na lei geral.

Todas as propostas para o traçado e abertura de novas vias deverão ser abrangentes e estabelecer uma rede com as vias existentes, não sendo admissíveis soluções em cul-de-sac.

A cércea de edifícios a construir, reconstruir e ampliar não poderá ultrapassar quatro pisos acima do solo, admitindo-se a possibilidade de construção de um piso em cave.

O coeficiente de ocupação do solo (COS) não poderá ultrapassar o valor de 2 m3/m2 ou 0,66 m3/m2.

Para quaisquer operações de reconstrução, ampliação ou construção nova, deverão ser cedidos terrenos para infra-estruturas e equipamento obedecendo aos valores seguintes: