Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

As acções de licenciamento de construção, reconstrução, recuperação, alteração de uso, destaque de parcelas, loteamentos, obras de urbanização ou quaisquer outras acções que tenham por consequência a transformação do uso do solo ficam sujeitas às seguintes disposições regulamentares, que se articulam com as plantas fundamentais do PDMCP, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.