Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/95 — Tipologia e uso dominantes

1 -Esta área destina-se à construção de habitação e a equipamentos públicos.
2 -Poderão ser licenciados outros usos, nomeadamente indústrias, armazéns ou equipamentos de promoção privada, desde que não afectem a área envolvente, quer do ponto de vista paisagístico quer funcional, e sejam cumulativamente cumpridas as seguintes exigências, a especificar pela Câmara Municipal:
1. a)Melhoria dos acessos locais e execução de ligação à rede viária principal;
2. b)Resolução de todas as condições de estacionamento de viaturas, cargas e descargas;
3. c)Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessárias ao bom funcionamento da intervenção.

Artigo 26.º — Tipologia e uso dominantes