- 1 -Incluem-se neste artigo as áreas de aptidão agrícola classificadas na Reserva Agrícola Nacional e delimitadas na planta de condicionantes.
- 2 -O regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional é o estabelecido na legislação em vigor.
Artigo 34.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 17/07/1995
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Em vigor desde 17/07/1995