Artigo 23.º — Sistema de execução do Plano

Vigente desde: 17/03/2005

1 -O sistema de execução é realizado por compensação, de acordo com o artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
2 -Não havendo lugar à aplicação dos mecanismos de perequação, dado que não há repartição de encargos, sendo os custos de investimento afectos ao proprietário da subárea R, remete-se para o programa de execução e plano de financiamento a implantação e execução do Plano.

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Em vigor desde 17/03/2005